Preprint Collection

O autor faz uma análise sobre a isenção de responsabilidade penal do agente infiltrado nas ações encobertas. Para tal, aprecia o regime legal deste meio de obtenção de prova, evidenciando a sua excecionalidade face à necessidade de recolha de meios de prova. Na análise à Lei 101/2001, de 25 de agosto, é feita uma distinção entre as figuras do agente infiltrado, encoberto e provocador para que seja possível entender quais destas pode atuar nas ações encobertas. Por fim, questiona-se a esfera de aplicação da isenção jurídico-penal do agente infiltrado. Verifica-se quais os pressupostos de isenção de responsabilidade e os limites inerentes a tal condição.
The author analyses the exemption of the undercover agent from criminal liability in undercover actions. To this end, the legal regime of this means of obtaining evidence is analysed, highlighting its exceptionality in view of the need to collect evidence. In the analysis of Law 101/2001, of 25 August, a distinction is made between the figures of the undercover agent, the undercover agent and the agent provocateur so that it is possible to understand which of these may act in undercover actions. Finally, it is questioned the sphere of application of the legal-penal exemption of the undercover agent. It is verified what are the assumptions of exemption from liability and the limits inherent to such condition.
El autor analiza la exención de responsabilidad penal del agente encubierto en las actuaciones encubiertas. Para ello, se analiza el régimen jurídico de este medio de obtención de pruebas, destacando su excepcionalidad ante la necesidad de recabar pruebas. En el análisis de la Ley 101/2001, de 25 de agosto, se distingue entre las figuras del agente encubierto, el agente infiltrado y el agente provocador, de forma que se pueda entender cuál de ellas puede actuar en acciones encubiertas. Finalmente, se cuestiona el ámbito de aplicación de la exención jurídico-penal del agente encubierto. Se verifica cuáles son los supuestos de exención de responsabilidad y los límites inherentes a tal condición.

A ciência guia a polícia em prol da civilidade. Se a polícia tem dignidade constitucional, também a tem academicamente. Usualmente vista como objeto, a polícia é também sujeito de ciência – a nascente Ciência Policial. Por ser novíssima no universo científico, a Ciência Policial é uma ciência em construção. E para tudo há um tempo…
Nowadays science guides the police toward civility. If the police have constitutional dignity, they also have it academically. Usually seen as an object, the police is also a subject of science – the nascent Police Science. Because it is brand new in the scientific universe, Police Science is a science under construction. And for everything there is a time…

O objetivo deste trabalho seria refletir sobre os mecanismos securitários das migrações irregulares na Europa, como os efeitos negativos das migrações tiveram impacto na segurança interna da União Europeia (UE). Esta ambivalência entre a segurança e migrações ligadas à entrada irregular que estaria presente aquando da chegada do migrante à Europa, entre o humanitário e o securitário.
A deslocação de pessoas é algo a que sempre se assistiu historicamente, com maior ou menor preponderância e motivação. Debruçamo-nos sobre a construção da ideia comum da migração na UE num movimento com avanços e recuos para uma política comum acerca das migrações, tema nem sempre coerente nem de unanimidade numa Europa com diferentes latitudes.
A Europa perspetiva uma ameaça ligada às migrações irregulares. Acontecimentos como os fluxos de migração no Mediterrâneo e Balcãs surgem como potenciadores de mudanças securitárias e fizeram emergir uma nova abordagem na Europa
Em perspetiva analisaram-se as ferramentas que a EU potenciou de forma a reagir aos fluxos migratórios, ligados à entrada irregular. Se por um lado os instrumentos analíticos dos sistemas de informações da UE são uma ferramenta preciosa para o controlo e vigilância do indivíduo, no reverso da medalha temos a despersonalização do individuo.
The scope of this work would be to reflect on the security mechanisms of irregular migration in Europe, as the negative effects of migration had an impact on the internal security of the European Union (EU). This ambivalence between security and migrations linked to the irregular entry that would be present when the migrant arrived in Europe, between the humanitarian and the security.
The displacement of people is something that has always been seen historically, with greater or lesser preponderance and motivation. We focus on the construction of the common idea of migration in the EU, in a movement with advances and setbacks towards a common policy on migration, a theme that is not always coherent or unanimous in a Europe with different latitudes.
Europe sees a threat linked to irregular migration. Events such as migration flows in the Mediterranean and the Balkans emerge as drivers of security changes and have given rise to a new approach in Europe.
In perspective, the tools that the EU leveraged in order to react to migratory flows, linked to irregular entry, were analyzed. If, on the one hand, the analytical tools of the EU’s information systems are a precious tool for the control and surveillance of the individual, on the other hand, we have the depersonalization of the individual.

Findo o Antigo Regime em Portugal após a Revolução Liberal do Porto, a 24 de Agosto de 1820, a Intendência Geral da Polícia da Corte e do Reino manteve-se em funções, apesar das Cortes Constituintes e da nova ordem política exigir a sua extinção imediata. Apesar de todas as vicissitudes sociais e políticas, conseguiu sobreviver por mais uma década, sendo que a acção de Filipe Ferreira de Araújo e Castro, seu 8.º Intendente Geral, foi extremamente decisiva para que sobrevivesse ao primeiro convénio liberal [1820-1823].
At the end of the Antigo Regime in Portugal after the Liberal Revolution of Porto, on 24 August 1820, the Intendência Geral da Polícia da Corte e do Reino remained in office, despite the Constituent Courts and the new political order demanding its immediate extinction. Despite all the social and political vicissitudes, it managed to survive for another decade, and the action of Filipe Ferreira de Araújo e Castro, its 8th General Intendant, was extremely decisive for it to survive the first liberal agreement [1820-1823].
Con el fin del Antigo Regime en Portugal tras la Revolución Liberal de Oporto, el 24 de agosto de 1820, la Intendência Geral da Polícia da Corte e do Reino permaneció en funciones, a pesar de que las Cortes Constituyentes y el nuevo orden político exigían su extinción inmediata. A pesar de todas las vicisitudes sociales y políticas, logró sobrevivir una década más, y la acción de Filipe Ferreira de Araújo e Castro, su 8.º Intendente General, fue sumamente decisiva para que sobreviviera al primer acuerdo liberal [1820-1823].