Regime jurídico do correio eletrónico: dos momentos do correio eletrónico…à consagração de uma proteção jurídica uniforme pela Lei do Cibercrime

Introdução; Capítulo 1 – Regimes da apreensão de correio eletrónico; 1.1 – A evolução legislativa; 1.2 – As doutrinas dos momentos relevantes do correio eletrónico; Capítulo 2 – O regime da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009); 2.1 – Apreensão de correio eletrónico (art. 17.º LC); 2.1.1 – (Que) mensagens de correio eletrónico; 2.1.2 – Do primeiro conhecimento do seu conteúdo; 2.2 – Distinção: Interceção de comunicações (art. 18.º LC); Conclusão; Bibliografia; Jurisprudência e Pareceres. Introduction; Chapter 1 – Regimes of the email seizure; 1.1. – The legislative development ; 1.2. – The doctrines of the relevant moments of the email ; Chapter 2 – The regime of the Cybercrime Law (Law 109/2009) ; 2.1. – The email seizure (Article 17 CL); 2.1.1. – What kind of messages; 2.1.2. – First knowledge of the message content ; 2.2. – Distinction: Interception of communications (Article 18 CL); Conclusion; Bibliography.