Medidas Cautelares e de Polícia e os Direitos Fundamentais

No âmbito do Código de Processo Penal, cabe à polícia “coadjuvar as autoridades judiciárias com vista à realização das finalidades do processo”. Na fase pré-processual, a polícia deve ainda, por iniciativa própria, praticar os actos cautelares e de polícia tidos como urgentes, antes de qualquer intervenção das Autoridades Judiciárias, no sentido de preservar os meios de prova. Apesar de sujeitas a validação posterior, as medidas cautelares e de polícia constituem uma intromissão no exercício de direitos fundamentais. Nesse sentido, procuramos com este trabalho, contribuir para a clarificação de alguns conceitos atinentes às Medidas Cautelares e de Polícia, no sentido de encontrar um equilíbrio entre uma restrição necessária dos direitos fundamentais e uma garantia mínima obrigatória dos mesmos. According to the Portuguese Code of Criminal Procedure, law enforcement authorities (police forces) have the responsibility to support judicial authorities in the pursuit of the goals of the criminal process. Furthermore, during the pre-procedural stage, law enforcement authorities (police forces) must also – of their own motion – carry the necessary and urgent precautionary and police measures in order to safeguard the evidence. Despite being validated subsequently, precautionary and police measures infringe upon fundamental rights. This text seeks to contribute to the clarification of some concepts related to precautionary and police measures, seeking to find a balance between a minimum compulsory guarantee of fundamental rights and their necessary restriction.