Edition

Preprint Collection

Perfilhando o modelo da open science e on-line first, a direção da revista POLITEIA instituiu a pré-publicação dos artigos aceites e sujeitos a processo de revisão, antecipando a publicação de resultados científicos junto da comunidade

Index

Document

Editorial da Preprint Collection

A atividade criadora e a produção científica de muitas unidades de I&D, nacionais e estrangeiras, tem impulsionado a publicação de artigos científicos, como demonstração emergente dos progressos alcançados na compreensão dos fenómenos apreciados. Fomentando o intercâmbio científico e o avanço do conhecimento, muitas revistas científicas aperfeiçoaram as suas praxis de revisão por pares e abreviaram o processo convencional atinente à publicação de artigos científicos, disponibilizando, em acesso livre e imediato, os textos produzidos na fase de pré-publicação.
Ante os amplos benefícios decursivos da expedita disponibilização de resultados científicos para toda a ciência e perfilhando o modelo da ciência aberta (open science), a direção da revista POLITEIA instituiu um mecanismo de pré-publicação dos artigos aceites para publicação no ambiente seu repositório em linha (https://politeia-online.pt/).
Uma vez recebidos, revistos e aceites para publicação, os textos em pré-publicação serão disponibilizados, integralmente e no seu formato final, no campo dedicado às pré-publicações, enquanto aguardam inclusão no número da POLITEIA em que serão definitivamente publicados.

Lisboa e ISCPSI, 28 de março de 2022

A Direção da Revista

Read the article

A detenção administrativa por permanência ilegal em Portugal

Key Words Imigração Imigração legal Permanência ilegal Detenção Administrativa Immigration Illegal immigration Illegal stay Administrative detention Inmigración Inmigración ilegal Estancia irregular Detención administrativa

O presente estudo analisa a detenção por permanência ilegal em Portugal, prevista no art. 146.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. Esta detenção é uma tipologia de detenção administrativa por razões migratórias, funcionalmente dedicada ao afastamento coercivo. Através da interpretação da legislação relevante, sistematizam-se os pressupostos e requisito para a realização da detenção por permanência ilegal: um pressuposto primário, algum dos pressupostos secundários alternativos e um requisito negativo. São ainda analisadas a apreciação judicial da detenção e as medidas de coação aplicáveis.

This study analyses detention for illegal stay in Portugal, as provided for in Article 146(1) of Law No. 23/2007 of 4 July. This detention is a type of administrative detention for migration reasons, functionally dedicated to coercive removal. Through interpretation of the relevant legislation, the assumptions and requirements for detention due to illegal stay are systematised: a primary assumption, alternative secondary assumptions, and a negative requirement. The judicial review of detention and the applicable coercive measures are also analysed.

El presente estudio analiza la detención por estancia irregular en Portugal, prevista en el artículo 146, apartado 1, de la Ley n.º 23/2007, de 4 de julio. Esta detención es un tipo de detención administrativa por motivos migratorios, dedicada funcionalmente a la expulsión coercitiva. Mediante la interpretación de la legislación pertinente, se sistematizan los supuestos y requisitos para la detención por estancia irregular: un supuesto primario, supuestos secundarios alternativos y un requisito negativo. También se analizan la apreciación judicial de la detención y las medidas coercitivas aplicables.

Read the article