O Princípio da Liberdade – Princípio da Legalidade da Detenção nos Tribunais Internacionais

Este artigo pretende abordar o princípio da liberdade através da análise da legalidade das detenções nos Tribunais Internacionais. As expetativas e anseios que recaem sobre os Tribunal Internacionais são, de tal forma altos, que colocam a Comunidade Internacional de olhos postos nas suas decisões. Neste âmbito, é relevante fazer uma análise das influências dos sistemas da Common Law e da Civil Law nesta matéria, tendo em vista uma compreensão mais abrangente das problemáticas que se levantam. Assim sendo, e tendo em conta que a law in action é mais enriquecedora do que a mera análise substantiva, propomo-nos analisar as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, mas apenas como precedente daquilo que são e serão as decisões dos Tribunais Penais Internacionais. É sobre estas que primordialmente incidirá o nosso estudo. This article intends to approach the principle of freedom by examining the legality of the detention in the International Courts. The expectations and aspirations that fall on the International Court are in such high way, which put the international community’s eyes on their decisions. In this context, it is relevant to analyze the influences of the Common Law and Civil Law systems, in this area, with a view to a more comprehensive understanding of the problems that can arise. Therefore, and because we think that the law in action is more influent than simply the substantive analysis, we will consider the decisions of the European Court of Human Rights, but only as a precedent of what are and will be the decisions of International Criminal Courts. This is the primarily focus of our study.