A segurança privada: limites à sua actuação num Estado de Direito Democrático

Nos últimos anos as empresas de segurança privada têm vindo a ganhar espaço num domínio outrora monopolizado pelo Estado: a segurança. O alargamento da sua natureza, das suas atribuições e, consequentemente, das suas competências veio criar uma indefinição relativamente ao papel que a segurança privada tem na segurança pública, de tal modo que os conceitos por vezes se misturam perigosamente. Partindo desta premissa, o presente trabalho aprofunda essa realidade com a apresentação de dados que reflectem a dimensão da segurança privada em Portugal e faz uma análise do quadro legal que baliza a sua intervenção. In recent years private security companies have progressively gained territory in a domain previously monopolised by the State: that of security. The expansion of private security in nature, in responsibilities and, consequently, in competencies has generated uncertainty with regard to its role within public security, with concepts often becoming dangerously intertwined. Based on this premise, the present work will elaborate on such a reality through the presentation of data reflecting the scope of private security and will analyse the legal framework that marks its intervention.