2013 – 2014 – 2015 Volume 3

A POLITEIA – Revista do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna tem sido uma das fontes de transmissão do pensamento científico sobre as ciências policiais. Este pensamento tem como base estudos individuais ou coletivos. São doze anos de investigação e de publicações de autores nacionais e estrangeiros que enriquecem o nosso saber e as nossas investigações científicas.
Este Volume, o número 3 da trilogia de Estudos Comemorativos dos 30 Anos do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna e dos 10 anos da POLITEIA, tem como base as conferências proferidas no seminário internacional sobre Direitos Fundamentais e Atividade Policial, que decorreu nos dias 3 e 4 de dezembro de 2015, no Instituto.

Sejam bem-vindos à primeira reunião científica internacional do Projeto de Investigação DAP – Direito e Atividade Policial. A temática desta reunião científica é dedicada aos Direitos Fundamentais e Atividade Policial, tema central na dinâmica policial. Este tema tem sido uma das bases deste projeto de investigação do ICPOL-Centro de Investigação, implementado em 2011. O projeto DAP – Direito e Atividade Policial iniciou a sua pesquisa científica no quadro do Direito Penal material e processual, tendo a mesma sido estendida ao quadro do Direito Administrativo preventivo, fiscalizador e sancionatório.

O presente trabalho trata de dois casos particulares que conduzem ao tema presente: a força constitucional na democratização da atividade policial. Os casos em questão são: (a) a prisão de um jovem em flagrante no RJ, narrado pelo professor Lênio Streck a partir de informação de seus alunos de curso de mestrado; (b) a prisão de um vendedor e ator figurante que ocorreu também no Rio de Janeiro em que este ficou 16 dias na prisão. Os dois casos darão suporte à afirmação da tentativa da corte constitucional do Brasil, o STF, em mostrar a força do direito constitucional na democratização da atuação da polícia, principalmente a partir da instituição do projeto de audiência de custódia pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É feito um estudo da implantação do projeto, bem como a apresentação de dados a respeito do crescimento da população carcerária no Brasil, com o intuito de mostrar que longe de ser uma atividade sem importância, as audiências de custódia são parte primordial no direito à liberdade de expressão por parte do preso em flagrante. Por fim, conclui-se que dada importância da polícia em entender seu papel na democracia e a sua rápida capacidade de gerar transformações sociais, é preciso equacionar a relação entre o poder coercitivo e o resguardo a direito individuais.

This paper deals with two particular cases that lead to this theme: constitutional force in the democratization of police activity. Cases in point are: (a) the arrest of a young man in the act in Rio de Janeiro, narrated by Professor Lênio Streck from information from his Master’s degree students; (b) the arrest of a seller and extra actor which was also held in Rio de Janeiro. He got 16 days in jail. Both cases will support the assertion about the attempt of the constitutional court of Brazil, the Supreme Court (STF), to show the strength of constitutional law in the democratization of the police activity, especially since the institution of the custody hearing project by the National Council of Justice (CNJ). A study of the implementation of the custody hearing project is done, and the presentation of data regarding the growth of the prison population in Brazil, in order to show that far from being an unimportant activity, custody hearings is a primordial part in right to freedom of expression by the prisoner in the act. Finally, I concluded that given the importance of police in understanding its role in democracy and its rapid ability to generate social change, we must equate the relationship between the coercive power and the protection of individual rights.

A Deo Rex, a rege lex – O Rei vem de Deus, a Lei vem do Rei. Outrora, tudo se resumia a esta expressão. Aos cidadãos não lhe eram providos quaisquer direitos, liberdades e garantias e o poder concentrava-se todo no Rei, inexistindo assim o princípio da separação de poderes. Com o Estado liberal, surgem os primeiros resquícios do princípio da legalidade com o intuito de delimitar o poder do monarca. Hoje, subordinados ao princípio da juridicidade surge a questão de saber se é (in)admissível a margem de livre decisão policial na proteção versus restrição de Direitos e Liberdades Fundamentais. Porém, antes de respondermos devemos refletir sobre outra questão: Será que a obediência cega e absoluta à lei e ao Direito, quer pela Administração, quer pelo cidadão se coaduna com a conceção do Homem fraco propenso a errar? Não. Por um lado, ao legislador, é-lhe impossível regular todas as atividades, desde logo pela sua imprevisibilidade. Por outro lado, cabe, também, ao legislador emanar normas gerais e abstratas e não de forma pormenorizada e concreta dotadas de imperatividade e coercibilidade. Face a estas situações, até onde a Autoridade Policial, in casu, pode gozar de uma certa margem de livre decisão? Estaremos apenas perante uma discricionariedade optativa ou uma discricioriedade de decisão? A discricionariedade não se resumirá a zero na maioria dos casos? Ou a Autoridade Policial apenas goza de uma discricionariedade técnica e/ ou táctica?

A Deo Rex, a rege lex – Regal powers come from God, while legal powers derive from the king. Once, it all came down to this expression. Citizens were not provided of any rights, freedoms and guarantees and the power was all concentrated in the King, so the principle of separation of powers was lacking. With the liberal state, the first remnants of the principle of legality emerge in order to restrict the power of the monarch. Nowadays, subordinate to the principle of legality come up the question of whether it is (un)admissible the margin of police free decision in protection versus the restriction of Rights and Fundamental Freedoms. However, before answering that question we must consider another one: Will the absolute and blind obedience to the legislations and law, either by Governance or by the common citizen is consistent with the allowance of the weak man willing to make mistakes? No. On the one hand, to legislator, it is impossible regulate all activities, immediately by its unpredictability. On the other hand, it is also the role of legislator to issue general and abstract norms and not in detail and concretely way provided with imperativeness and coercivity. Given these situations, until where the Police Authority, in casu, may enjoy a degree of free choice? Are we just facing an optative discretion or decision discretion? The discretion does not summarize down to zero in most cases? Or the Police Authority only enjoys a technical and/or tactical discretion?

Nos últimos anos as empresas de segurança privada têm vindo a ganhar espaço num domínio outrora monopolizado pelo Estado: a segurança. O alargamento da sua natureza, das suas atribuições e, consequentemente, das suas competências veio criar uma indefinição relativamente ao papel que a segurança privada tem na segurança pública, de tal modo que os conceitos por vezes se misturam perigosamente. Partindo desta premissa, o presente trabalho aprofunda essa realidade com a apresentação de dados que reflectem a dimensão da segurança privada em Portugal e faz uma análise do quadro legal que baliza a sua intervenção.

In recent years private security companies have progressively gained territory in a domain previously monopolised by the State: that of security. The expansion of private security in nature, in responsibilities and, consequently, in competencies has generated uncertainty with regard to its role within public security, with concepts often becoming dangerously intertwined. Based on this premise, the present work will elaborate on such a reality through the presentation of data reflecting the scope of private security and will analyse the legal framework that marks its intervention.

El presente trabajo aborda el estudio de las principales novedades referentes a la actuación policial, introducidas con la aprobación de la Ley Orgánica 4/2015, de 30 de marzo, de protección de la seguridad ciudadana. Dichas medidas son analizadas desde la perspectiva del respeto a los derechos fundamentales de los ciudadanos sin perder de vista un contexto en el que la amenaza terrorista hace que el equilibrio que debe existir entre libertad y seguridad sea cada vez más difícil de mantener.

The present paper addresses the study of the main innovations regarding the police action introduced with the enactment of Organic Law 4/2015 of 30th March, on the Protection of Citizens’ Security. Said measures are analysed from the point of view of the respect for the fundamental rights of citizens, bearing in mind a context in which the terrorist threats make the necessary balance between freedom and security increasingly harder to achiev.

No âmbito do Código de Processo Penal, cabe à polícia “coadjuvar as autoridades judiciárias com vista à realização das finalidades do processo”. Na fase pré-processual, a polícia deve ainda, por iniciativa própria, praticar os actos cautelares e de polícia tidos como urgentes, antes de qualquer intervenção das Autoridades Judiciárias, no sentido de preservar os meios de prova. Apesar de sujeitas a validação posterior, as medidas cautelares e de polícia constituem uma intromissão no exercício de direitos fundamentais. Nesse sentido, procuramos com este trabalho, contribuir para a clarificação de alguns conceitos atinentes às Medidas Cautelares e de Polícia, no sentido de encontrar um equilíbrio entre uma restrição necessária dos direitos fundamentais e uma garantia mínima obrigatória dos mesmos.

According to the Portuguese Code of Criminal Procedure, law enforcement authorities (police forces) have the responsibility to support judicial authorities in the pursuit of the goals of the criminal process. Furthermore, during the pre-procedural stage, law enforcement authorities (police forces) must also – of their own motion – carry the necessary and urgent precautionary and police measures in order to safeguard the evidence. Despite being validated subsequently, precautionary and police measures infringe upon fundamental rights. This text seeks to contribute to the clarification of some concepts related to precautionary and police measures, seeking to find a balance between a minimum compulsory guarantee of fundamental rights and their necessary restriction.

Introdução; 1. Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI); 2. Evolução Legislativa; Procedimento Disciplinar; Procedimento Inspetivo; Auditoria; Procedimento Contraordenacional; Processos de contraordenação por falso alarme; 3. Participação/Representação em Conselhos; 4. Relações e Cooperação Bilateral; No plano Interno; No plano Externo; 5. Órgãos de Controlo Policial – Linhas de Orientação; 6. A IGAI Integra a Rede EPAC/EACN (European Partners against corruption / European Anticorruption Network); 7. A Cartografia do Risco Setorial

Introduction; 1. Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI) (Inspectorate General for Home Affairs); 2. Legislative Evolution; Disciplinary Proceedings; Inspection Proceedings; Auditing; Counter- -demand Procedures/Administrative Offences Procedure Counter-demand Procedures by false alarm; 3. Participation/Representation in Councils; 4. Relations and Bilateral Co-operation; In the internal framework; In the external framework; 5. Police Control Departments – Guidelines; 6. The IGAI Integrates the EPAC/EACN (European Partners against corruption / European Anticorruption Network); 7. The Sectorial Risk Mapping.