2020

Resumo: O presente estudo tem como objeto o regime contraordenacional aplicável no âmbito da violência no desporto. Trata-se de uma temática com marcos recentes importantes, nomeadamente a criação da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto e a proposta de alteração legislativa ao regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. A atenção foi direcionada para a identificação e análise de especialidades de regime face ao regime geral, no que respeita à repressão contraordenacional. Concluiu-se pela existência de diversas especialidades relevantes, que aumentam com a proposta de alteração legislativa, o que, aliado à criação de uma autoridade própria, dá ao respetivo regime uma natureza setorial. Identificaram-se, também, aspetos não constantes no regime atual ou previstos na proposta de lei e que, atendendo às concretas contraordenações e agentes, deveriam sê-lo, quer no âmbito substantivo quer no âmbito processual, nomeadamente quanto a meios de obtenção de prova.

Resumo: Na Idade Média a espionagem estabeleceu-se como um método necessário para o conhecimento pormenorizado do cenário político internacional. Queremos com isto dizer que se tratava de uma espécie de “pré-requisito” para planificar uma missão diplomática. Essa prática implicava um trabalho de recolha, triagem e sistematização de dados, uma vez que a partir desses informes criavam-se as bases para a política externa de diversas entidades políticas, às quais Portugal não era alheio. Esses dados, disponibilizados pelas redes de espionagem, nomeadamente acerca dos locais onde se ia enviar uma missão diplomática, eram indispensáveis na preparação da argumentação e da contra-argumentação dos embaixadores. E era precisamente a estes indivíduos que os governantes solicitavam, inúmeras vezes, a recolha de informações confidenciais; aproveitando-se, assim, a imunidade diplomática das embaixadas para praticar atividades de espionagem. Todavia, não podemos descurar que se estava na presença de uma prática considerada um crime de lesa-majestade, cuja punição era a condenação à morte.

Resumo: A função de oficial de polícia envolve o desenvolvimento de competências de interação cooperativa e, para além da necessidade de aprendizagem e aperfeiçoamento de habilidades específicas para o exercício da função, importa desenvolver capacidades de relacionamento interpessoal (comando). A liderança é considerada uma das competências essenciais no desempenho profissional de um oficial de polícia, devendo assumir relevância no seu percurso formativo. No Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna foi, entre os anos letivos de 2009/2010 e de 2013/2014, desenvolvido um projeto de construção de Exercícios de Liderança, para os alunos do 1º ao 4º ano do Curso de Mestrado Integrado em Ciências Policiais, com o objetivo de treinar e desenvolver, de forma gradual e progressiva, as suas capacidades individuais e de interação grupal, permitindo a avaliação e acompanhamento do seu percurso evolutivo. Para além de darmos conhecimento do trabalho desenvolvido será apresentada a avaliação feita pelos alunos, recolhida através de questionários de satisfação elaborados para o efeito. Foram analisados os seguintes critérios: (1) utilidade, (2) nível de dificuldade, (3) estruturação e organização, (4) avaliação global do exercício, (5) desempenho pessoal (6) desempenho do grupo (7) experiência de criação de uma prova (8) aspetos mais positivos, e (9) sugestões.

Resumo: A estruturação de uma sociedade exige a implementação de um mecanismo que permita a identificação dos indivíduos que a compõem. Saber “quem é quem” é um elemento fundamental para a organização política e administrativa do Estado e para a segurança individual e coletiva. Todas as pessoas têm uma identidade própria, única e irreplicável. O processo de identificação traduz-se na transposição dessa individualidade e singularidade para um sistema de registo. Em Portugal, até ao início do século XX, o Estado não tinha qualquer sistema de registo civil da população, valendo-se dos registos dos sacramentos católicos feitos pelos párocos locais, que assentavam em livro os nascimentos, batismos, casamentos e óbitos dos fiéis. Foram precisos quase oito séculos para a criação e consolidação de um Registo Civil. Não existe ordem social com o anonimato individual. A visão holística para a criação de uma sociedade passa, necessariamente, pela atestação e fixação da identidade de cada indivíduo que a compõe.

Resumo: A perícia na investigação criminal e a sua problemática hodierna foram o âmago deste estudo, numa perspetiva bidimensional em que o conhecimento científico nas várias áreas do saber devia servir as exigências de uma investigação criminal moderna e eficiente. Em simultâneo e mais em concreto, a perícia lofoscópica, assente no novo regime jurídico da identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, viu a sua aplicabilidade ser reduzida causando, às investigações em curso, graves amputações de conhecimento científico. A repressão da criminalidade, mormente a grave e organizada sob grande complexidade, se não tiver o imediato e célere apoio do conhecimento científico, não consegue o sucesso. Neste conspecto, foi dissecado o papel de essencialidade que a perícia tem na descoberta da verdade material. Verificou-se a exigência de formalidade processual, na salvaguarda dos direitos fundamentais do cidadão, onde se viu que a ciência deve estar ao serviço do processo para lhe dar a materialidade probatória inatacável em sede de contraditório, logo a perícia na investigação criminal e em concreto a ciência na vertente da lofoscopia, não podem estar limitadas a conflitos de pormenor que coloquem em causa a sua aplicabilidade prática às exigências de um processo criminal equitativo e justo.